Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivos da Lei n° 4.283, de 09 de junho de 2011." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 072/2018MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2018 AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira EMENTA: Projeto de Lei, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 09 de junho de 2011, que “Denomina Via Pública no Bairro Figueira”. O Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2018, visa alterar dispositivos no art. 1º da referida Lei, trazendo os limites e coordenadas geográficos da Rua nominada. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 05 de julho de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Relator |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 10/07/2018 às 16:38:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1bf3274d8dc2fbfe05dd599baa9f58d.
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