COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 070/2018
MATÉRIA: Veto nº 002/2018 ao PLL 028/2018
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: Veta totalmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2018 que “Altera dispositivos da Lei nº 1.665, de 15 de junho de 1992, que “Denomina Vias Públicas e dá outras Providencias”

Por meio deste Veto, o Poder Executivo visa vetar o Projeto de Lei Legislativo 028/18 que alterou o nome da Rua Darci Fagundes, da Lei nº 1.665/1992.

Segundo o Projeto o primeiro nome da Rua estaria errado, mas a base utilizada foi a CESPRO, quando na Lei original o nome estava correto, não havendo por que a Lei nº 1665/1992 ser alterada em seu art. 19.

O veto foi analisado pelo assessor jurídico sendo que o mesmo apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável a tramitação do Veto, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 28 de junho de 2018.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA
Presidente

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN
Relator