COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 013/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 036/2018

AUTORIA: Poder Legislativo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996 que “Institui o Licenciamento Ambiental no Muicípio de Igrejinha e dá outras providências”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa o parcelamento da taxa de licenciamento ambiental.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 66, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 036/18 do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

 Sala de Reuniões, 14 de junho de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

            Presidente      

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário