COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 068/2018

MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 005/2018

AUTORIA: Mesa Diretora

EMENTA: “Autoriza a suplementação no Orçamento do Legislativo Municipal.”

O Projeto de Resolução nº 005/2018, de autoria do Legislativo, Esta Resolução terá como finalidade de abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no elemento 3.4.4.90.52.00.00.00.00, projeto/atividade 2213 (equipamentos e material permanente), sendo retirado R$ 60.000,00 (sessenta mil) do elemento 3.4.4.90.52.00.00.00.00 (equipamentos material permanente), projeto/atividade 2214 e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil), projeto/atividade 2217, do elemento 3.4.4.90.51.00.00.00.00 (obras e instalações).

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Legislativo a teor do que dispõe o art. 36, inciso I da Lei Orgânica do Município e art. 33, VII do Regimento interno.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da emenda.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que opinou prosseguimento do Projeto de Lei na forma aqui proposta.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 14 de junho de 2018.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA
Presidente

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator