Projeto de Lei do Legislativo N.º 043/2018 DE 18 de Junho de 2018
"Altera dispositivo na Lei nº 3.429, de 05 de agosto de 2003, que ‘Denomina as sedes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal."
Proponente: Ver. Guto Scherer

Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que revoga o artigo 2º da Lei Municipal Nº 3.429, de 05 de agosto de 2003, que denomina as sedes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. 

JUSTIFICATIVA: Em virtude de existir artigo na referida Lei que está em desacordo com legislação mais recente (Lei Municipal Nº 4.997, de 07 de julho de 2017), estou solicitando a revogação deste artigo.

SALA DE REUNIÕES, 15 DE Junho DE 2018

   

Vereador GUTO SCHERER 

Bancada do MDB
Documento publicado digitalmente por LUIS FELIPE LORO em 15/06/2018 às 15:16:32.
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