COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 055/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 032/2017

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Emenda modificativa nº 015/18, Emenda modificativa nº 016/18, Emenda aditiva nº 017/18 e Emenda modificativa nº 018/18 ao Projeto de Lei nº 030/2018, que “Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de Igrejinha”

Por meio destas emendas ao projeto de lei, o Vereador Neimar Luiz Parreira propõe as seguintes emendas: Emenda Modificativa nº 015/18, que alterou grafia no parágrafo segundo do artigo 4º apenas fazendo menção a palavra “escolar” que estava incorretamente escrita; Emenda Modificativa nº 016/18, que altera o ano de fabricação dos veículos de transporte escolar, alterando para o máximo de 20 (vinte) anos para uso no transporte; a Emenda Aditiva nº 017/18, que acrescenta o parágrafo quarto ao art. 4º, determinando que os veículos de transporte escolar compreendidos com ano de fabricação entre 21 a 25 deverão apresentar vistorias quadrimestrais; e a Emenda Modificativa nº 018/18 que altera a data de entrada da Lei referente ao PL 030/2018.

Assim, as Emendas encontram-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação das emendas.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO das Emendas do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 30 de maio de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário