Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivo na Lei n° 5.071, de 20 de março de 2018, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 057/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 034/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 5.071, de 20 de março de 2018 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha”.
Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa o melhor funcionamento do Conselho em questão, equiparando as indicações de conselheiros e tornando as reuniões mais produtivas e com quórum. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 30 de maio de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Presidente Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 05/06/2018 às 16:36:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1fda0e7d91bf6fdf8e4b474dda958364.
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