COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 054/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 032/2017

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a entidades, que especifica, para aplicação do Projeto de Manutenção 2018”

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa repassar recursos trimestralmente às Escolas Municipais de Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil, ao Centro de Educação Ambiental “Augusto Kampff” e ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender para a manutenção e conservação destas.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 30 de maio de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário