Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 033/2018 DE 04 de Junho de 2018 |
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"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 3.824, de 27 de outubro de 2006, que “Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município de Igrejinha”." | |
Excelentíssimo Senhor
Senhores Vereadores PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONa oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que inclui e altera os dispositivos na Lei 3.827, de 27 de outubro de 2006, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município de Igrejinha. Justificativa: Considerando as últimas desafetações que tramitam neste Parlamento Municipal e seus desdobramentos junto a comunidade, tanto oriundos dos empreendimentos que se consideram beneficiados quanto dos moradores que se consideram prejudicados, bem como as recomendações recebidas do Ministério Público local, busca-se a alteração através da Emenda proposta. A essência da proposta é trazer à Lei Municipal nº 3.824, de 27 de outubro de 2006, do Plano Diretor, um direito buscado por muitos que adquiriram um terreno para uso residencial em busca de estarem sempre rodeados exclusivamente por outras residências, o que a legislação vigente não contempla. Esta medida, quando explícita na legislação, também vai afetar o mercado imobiliário, mantendo o valor venal do imóvel. Ressalta-se que a Lei passará a vigir tão somente sobre os novos empreendimentos, não afetando os imóveis já existentes em outras zonas. Nestes termos solicita aprovação da matéria.
SALA DE REUNIÕES, 04 DE Junho DE 2018
Vereador JULIANO MÜLLER DE OLIVEIRA |
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Documento publicado digitalmente por NORIVAL ANTONIO DA SILVA em 04/06/2018 às 16:26:36.
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