Exmo Senhor.
JULIANO MULLER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
Senhor presidente,
Senhores vereadores:

    Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo que “Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal municipal Nº 2.927, DE 03/05/2000 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    JUSTIFICATIVA: O Principal objetivo da presente Lei é adequar a lei 2927 à atual legislação estadual e federal, pois, esta lei se encontra desatualizada e não atende as necessidades para as quais foi proposta. O presente projeto trata da atualização da legislação municipal, descrevendo as violações contra os animais de forma especifica e adequada com a lei estadual. O projeto também ajudará no dia a dia dos fiscais municipais que poderão melhor identificar as violações e poderão conscientizar os tutores e proprietários de quais as maneiras corretas de cuidarem de seus animais.

Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR
Bancada do PSD