#CAMARA#

Comissão Especial para Análise do Regimento Interno

ATA : Nº 0014
PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 003/2018
PROPONENTE : Bancada do Progressistas

"Inclui dispositivo na Resolução nº 003, de 18 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha."

COMISSÃO ESPECIAL

 

PARECER N° 001/2018

Projeto de Resolução nº 002/2018 e 003/2018

Objeto: que “Altera dispositivo na Resolução nº 003/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

Por meio destes projetos de Resolução, pretende-se alterar dispositivos na Resolução nº 003/2015, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

Com relação ao Projeto de Resolução nº 002/2018, o objetivo é incluir ao caput do Art. 70A do Regimento Interno da Câmara Municipal, o assunto “Segurança”, entre aos demais assuntos a que competem a Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos.

Com relação ao Projeto de Resolução nº 003/2018, ele inclui o inciso X no Art. 70ª dos mesmo diploma legal,  hoje não existente, acrescentado portanto o assunto segurança pública.

O assunto segurança foi pauta recentemente em uma Comissão Especial, criada para discuti-la. É uma pauta muito importante, não podendo ficar refém sempre de abertura de uma comissão especial. É um assunto recorrente na sociedade, ainda mais nos dias de hoje, o que justifica a alteração proposta ao Regimento interno.

O Projeto de Resolução, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, poderá ser proposto pela Mesa ou um terço dos Vereadores no mínimo.

                                               Por tratar-se de alteração do Regimento Interno, o quorum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é o de maioria simples, devendo ser submetido a dois turnos de discussão e votação na terceira reunião, conforme estabelece o artigo 218, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igrejinha.

Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, quer quanto a iniciativa do Projeto de Resolução.

Diante disso, a Comissão Especial emite o presente Parecer Favorável aos Projetos de Resolução de nº 002/2018 e 003/2018, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 24 DE MAIO DE 2018.

   

Ver. Clóvis Claunir Werb (PP)
Presidente

Ver. Guto Scherer (MDB)
Relator

Ver. Gilmar Pereira da Silva (PSB)
Secretário

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