COMISSÃO ESPECIAL

PARECER N° 001/2018

Projeto de Resolução nº 002/2018 e 003/2018

Objeto: que “Altera dispositivo na Resolução nº 003/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

Por meio destes projetos de Resolução, pretende-se alterar dispositivos na Resolução nº 003/2015, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

Com relação ao Projeto de Resolução nº 002/2018, o objetivo é incluir ao caput do Art. 70A do Regimento Interno da Câmara Municipal, o assunto “Segurança”, entre aos demais assuntos a que competem a Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos.

Com relação ao Projeto de Resolução nº 003/2018, ele inclui o inciso X no Art. 70ª dos mesmo diploma legal,  hoje não existente, acrescentado portanto o assunto segurança pública.

O assunto segurança foi pauta recentemente em uma Comissão Especial, criada para discuti-la. É uma pauta muito importante, não podendo ficar refém sempre de abertura de uma comissão especial. É um assunto recorrente na sociedade, ainda mais nos dias de hoje, o que justifica a alteração proposta ao Regimento interno.

O Projeto de Resolução, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, poderá ser proposto pela Mesa ou um terço dos Vereadores no mínimo.

                                               Por tratar-se de alteração do Regimento Interno, o quorum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é o de maioria simples, devendo ser submetido a dois turnos de discussão e votação na terceira reunião, conforme estabelece o artigo 218, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igrejinha.

Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, quer quanto a iniciativa do Projeto de Resolução.

Diante disso, a Comissão Especial emite o presente Parecer Favorável aos Projetos de Resolução de nº 002/2018 e 003/2018, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 24 DE MAIO DE 2018.