Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária o Projeto de Lei do Legislativo que altera dispositivo na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município'.

JUSTIFICATIVA: Muitos profissionais realizam a pós-graduação de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 1 do Ministério da Educação, de 08 de junho de 2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; no entanto, esses profissionais não têm deferida a promoção pelo fato de que algumas instituições de ensino fornecem certificados de conclusão dessas especializações, e não diplomas. 

SALA DE REUNIÕES, 28 DE Maio DE 2018

Vereador GUTO SCHERER

Bancada do MDB