Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que “Dispõe sobre incentivo, denominado IPTU VERDE no âmbito do município de Igrejinha e da outras providências”.

JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente, através de políticas que atenuem os impactos ambientais e que promovam o desenvolvimento sustentável.  Num momento em que importantes estados brasileiros sofrem com a escassez de água em decorrência da falta de políticas públicas ambientais que minimizem os efeitos da falta de chuva, é fundamental incentivar ações que tenham como consequência a redução da utilização de recursos naturais.

Conforme artigo 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Assim, a Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo desenvolvimento sustentável.

Pela Constituição Federal, o município está habilitado para tratar de meio ambiente:

"Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

            Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores ao projeto apresentado, sugerindo sua aprovação unânime.

SALA DE REUNIÕES, 25 DE Maio DE 2018

Vereador GUTO SCHERER

Bancada do MDB