Projeto de Lei do Legislativo N.º 082/2026 DE 13 de Novembro de 2026
"Veda a participação em licitações e a contratação, pelo Município de Igrejinha, de agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, seus parentes até o terceiro grau e demais servidores públicos municipais."
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag

Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 082/2026

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 082/2026, que veda a participação em licitações e a contratação, pelo Município de Igrejinha, de agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, seus parentes até o terceiro grau e demais servidores públicos municipais.

Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer restrições à participação em licitações e à celebração de contratos administrativos com o Município de Igrejinha por agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, seus respectivos familiares até o terceiro grau e demais servidores públicos municipais.
 
A iniciativa busca fortalecer os princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência na Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, prevenindo situações de conflito de interesses e possíveis favorecimentos pessoais nas contratações realizadas com recursos públicos.
 
A utilização de recursos públicos exige critérios objetivos, transparência e igualdade de condições entre aqueles que pretendem contratar com a Administração. Nesse contexto, é fundamental estabelecer mecanismos que reduzam os riscos de interferência de vínculos pessoais ou familiares nos processos de contratação pública.
 
A proposta também busca conferir maior segurança e credibilidade às relações contratuais do Município, demonstrando à população que os recursos públicos devem ser administrados exclusivamente em função do interesse coletivo, sem privilégios decorrentes de relações políticas, funcionais ou familiares.
 
Importante destacar que a matéria encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 910.552/MG, que deu origem ao Tema 1.001 da repercussão geral.
 
O entendimento firmado pela Corte Suprema oferece fundamento jurídico para que os Municípios adotem regras próprias destinadas a prevenir conflitos de interesses nas contratações públicas, respeitados os limites estabelecidos na própria decisão.
 
Dessa forma, a presente proposição representa uma medida de fortalecimento da integridade administrativa, contribuindo para que as contratações realizadas pelo Município de Igrejinha observem critérios de imparcialidade, transparência e respeito ao interesse público.
 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação.
Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 13/11/2026 às 13:18:43.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f37988d76785d6627c2958a4cee0443f.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ELITON JULIANO FREITAG:03249134007 em 13/11/2026 13:19:19