#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0038
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 062/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente e prorrogar contratações, em caráter excepcional, por interesse público, que especifica."

O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2026.

   

   

Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB)
Presidente

Ver. Atila Rodrigo de Souza (PSDB)
Relator

Ver.ª Ana Maria de Oliveira de Sá (PSB)
Secretário

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