| EXPEDIENTE Nº 0038 | |
| Projeto de Lei Nº 062 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente e prorrogar contratações, em caráter excepcional, por interesse público, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 10 de Novembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/11/2026 às 17:47:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 31bae2c7d5584bfa39b7db864dcc51be.
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