![]() Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
||
| Igrejinha, 06 de Novembro de 2026. | ||
Excelentíssima Senhora
O Vereador Douglas Rodrigues Percoski, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: INDICAÇÃOEm que sugere ao Executivo Municipal que faça a Regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Igrejinha. O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do setor de Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 140/2026. Solicita-se que seja realizado um levantamento da situação funcional desses profissionais, considerando as formas de ingresso, os processos seletivos realizados, o tempo de serviço e os vínculos existentes, a fim de identificar aqueles que atendem aos requisitos legais para a regularização. Sugere-se, ainda, a elaboração de parecer jurídico e de um planejamento administrativo com as medidas necessárias para a adequação dos vínculos, observando o prazo constitucional de 31 de dezembro de 2028, garantindo transparência e diálogo com os profissionais envolvidos. JUSTIFICATIVAA presente indicação tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação e promover a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais que desempenham papel fundamental na saúde pública do Município de Igrejinha. Esses trabalhadores atuam diretamente nas comunidades, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias, orientando a população e desenvolvendo ações de prevenção de doenças e combate às endemias, contribuindo diariamente para a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante das mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 140/2026, é importante que o Município se antecipe, avaliando a situação de cada profissional e organizando as medidas necessárias para assegurar a regularização daqueles que preencherem os requisitos legais. A iniciativa busca proporcionar maior segurança jurídica, reconhecer a importância desses trabalhadores e garantir que o processo seja conduzido de maneira transparente, organizada e responsável, fortalecendo os serviços de saúde oferecidos à população de Igrejinha. |
||
|
Documento publicado digitalmente por JULIANO TORMES em 05/11/2026 às 14:45:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9692c916a0e907aa19601f761f37c1b6. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 572597. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 05/11/2026 14:45:55