| EXPEDIENTE Nº 0037 | |
| Projeto de Lei Nº 059 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 26 de Outubro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 26/10/2026 às 16:31:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6da208363b0770d21dc443f81f6b21f.
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