Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 077/2026

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 077/2026 que institui o Programa “Adote uma Parada” no Município de Igrejinha e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a participação da iniciativa privada na conservação, manutenção e melhoria dos pontos de ônibus do Município de Igrejinha, promovendo espaços mais limpos, seguros, acessíveis e adequados aos usuários do transporte coletivo.

A matéria busca estabelecer uma forma de cooperação voluntária entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contribuir para a qualificação desses espaços, permitindo a realização de serviços de limpeza, pintura, pequenos reparos e outras melhorias, custeadas integralmente pelos adotantes.

Como contrapartida, poderá ser autorizada a instalação de uma placa de identificação do adotante, conforme os padrões municipais, sem concessão de exclusividade comercial ou direito de exploração econômica do espaço público.

A proposta tem como precedente o Programa “Adote uma Escola”, objeto do Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2022, de iniciativa parlamentar, cuja viabilidade jurídica foi reconhecida no Parecer Jurídico nº 057/2022 da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Igrejinha.

O referido parecer considerou, entre outros fundamentos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na ADI nº 70076374750, segundo o qual é admissível a iniciativa parlamentar em matéria semelhante quando a legislação não altera a estrutura administrativa nem cria atribuições para os órgãos do Poder Executivo.

Seguindo essa orientação, a presente proposta não prevê repasse de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais ou obrigação de implementação pelo Poder Executivo, ficando eventual adesão condicionada à viabilidade administrativa e jurídica.

Dessa forma, pretende-se estimular a participação comunitária e a responsabilidade compartilhada pela conservação dos espaços públicos, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana e do atendimento à população, sem estabelecer despesas obrigatórias para o Município.

Diante do interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente proposição.