| EXPEDIENTE Nº 0030 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 072 | |
OBJETO: "Autoriza a doação de bens móveis ao Executivo Municipal." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 08 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 08/09/2026 às 17:46:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11721c324fafa2b5aab0f2a3a900f57a.
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