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"Denomina o Espaço CER (Centro de Especialização e Reabilitação) no Bairro Bom Pastor." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 08/09/2026 às 17:42:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 362ba36370855ce15cf7282485bcd7c2.
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