| EXPEDIENTE Nº 0028 | |
| Projeto de Lei Nº 055 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel que especifica, por doação, para a empresa Calçados Beira Rio S.A." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 01 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 01/09/2026 às 16:47:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe304fa4e77e0a94c058763cc2145036.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 571116. |
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