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"Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 05 de junho de 2009, que estabelece condições para instalação e funcionamento de postos de combustíveis no Município de Igrejinha." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2026.
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