| EXPEDIENTE Nº 0027 | |
| Projeto de Lei Nº 050 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 05 de junho de 2009, que estabelece condições para instalação e funcionamento de postos de combustíveis no Município de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 01 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 01/09/2026 às 16:42:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe304fa4e77e0a94c058763cc2145036.
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