| EXPEDIENTE Nº 0027 | |
| Projeto de Lei Nº 049 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, em caráter excepcional, 2 (dois) Auxiliares de Farmácia de Manipulação, por interesse público, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 25 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/08/2026 às 17:15:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e05200eba19c2bd595f6509b51ac6548.
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