Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 066/2026, que Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Igrejinha/RS, garantindo atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com a doença, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Igrejinha/RS, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, facilitando a identificação das pessoas diagnosticadas com a doença e assegurando o atendimento prioritário previsto na legislação vigente.

A fibromialgia é uma condição que provoca dores crônicas e outros sintomas que podem comprometer significativamente a qualidade de vida. Por não apresentar, muitas vezes, sinais visíveis, seus portadores podem enfrentar constrangimentos ao buscar atendimento prioritário.

A Carteira Municipal permitirá a comprovação da condição de forma prática e segura, garantindo maior dignidade, respeito e acesso aos direitos assegurados pela legislação, em consonância com a Lei Federal nº 14.705/2023.

Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.