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"Denomina a Sede do Conselho Tutelar do Município de Igrejinha." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/08/2026 às 16:07:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 021ca106a57e73c527912b9ad37f33ea.
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