Art. 1º Fica alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Institui diretrizes para a Política Municipal do Perímetro Escolar Seguro no Município de Igrejinha."

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 2°, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Considera-se Perímetro Escolar Seguro a área do entorno das instituições de ensino públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, compreendida em um raio de até 200 (duzentos) metros dos acessos destinados ao ingresso e à saída de estudantes.

 

Art. 3º Fica alterado o inciso III do artigo 4º, com a seguinte redação:

 

"III - manutenção, conservação e promoção da acessibilidade das calçadas, observadas as responsabilidades previstas na legislação municipal;"

 

Art. 4º Fica alterado o inciso V do artigo 4º, com a seguinte redação:

 

"V – implantação e manutenção de faixas para travessia de pedestres, redutores de velocidade e demais dispositivos de segurança viária, quando tecnicamente recomendados e observada a legislação nacional de trânsito;"

 

Art. 5º Os demais dispositivos permanecem inalterados.