Sugere ao Poder Executivo a adoção de regulamentação para assegurar a manutenção da bolsa-auxílio dos estagiários do Município em afastamentos por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, observados limites mensais e anuais.

 

 

A medida busca conferir maior segurança aos estudantes que realizam estágio no serviço público municipal, especialmente aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Educação e que desempenham suas atividades diretamente nas escolas, permanecendo em contato diário com crianças e, consequentemente, mais expostos a doenças comuns no ambiente escolar.

 

Atualmente, a ausência decorrente de enfermidade pode resultar em desconto proporcional da bolsa-auxílio, ainda que devidamente comprovada por atestado médico. Tal situação pode incentivar a permanência do estagiário no ambiente escolar mesmo estando doente, circunstância que não contribui para a proteção do próprio estudante, das crianças, dos demais profissionais e da comunidade escolar.

 

Embora a Lei Federal nº 11.788/2008 não estabeleça a obrigatoriedade de manutenção da bolsa durante afastamentos por motivo de saúde, entende-se que o Município pode estabelecer, dentro de sua regulamentação própria, condições mais favoráveis aos estudantes que realizam estágio junto à Administração Pública.

 

Como referência, o Município de São Paulo possui regulamentação que assegura a manutenção da bolsa-estágio em determinadas faltas justificadas por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, estabelecendo como parâmetro até 2 (duas) faltas por mês e 10 (dez) faltas por ano.

 

A experiência demonstra que é possível estabelecer uma política com limites objetivos, evitando tanto o desconto da bolsa em afastamentos pontuais e devidamente comprovados quanto a utilização indiscriminada do benefício.

 

Nesse sentido, sugere-se que o Município de Igrejinha avalie a adoção de critério semelhante, podendo estabelecer limites mensais e anuais compatíveis com a realidade da Administração Municipal, bem como os procedimentos necessários para apresentação e validação dos documentos médicos.

 

A medida representa uma forma de valorização dos estudantes que atuam no serviço público municipal, especialmente na área da educação, sem alterar o valor das bolsas ou criar novos postos de estágio, mas apenas disciplinando situações excepcionais de afastamento por motivo de saúde.