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"Denomina via pública no Bairro Viaduto." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/08/2026 às 15:04:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0eb2beef3326af62d43ad3d858542687.
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