Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) protocolados no Município desde a sanção da Lei Municipal nº 5.810.

Considerando a necessidade de transparência quanto aos empreendimentos submetidos à análise do Município e às disposições da legislação municipal relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança, solicito ao Executivo que informe:

1. A relação de todos os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) protocolados no Município desde a sanção da Lei Municipal nº 5.810 até a presente data.
2. Para cada EIV protocolado, informar:
   • nome do empreendimento;
   • endereço completo do empreendimento;
   • atividade desenvolvida ou pretendida no local;
   • data do protocolo do EIV;
   • situação atual do processo (em análise, aprovado, arquivado, indeferido ou outra);