Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Solicita ao Executivo Municipal informações acerca da disponibilização e publicidade dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 006/2020.

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020, que institui a Política Local de Desenvolvimento Territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental – PDDURA do Município de Igrejinha, solicito ao Executivo Municipal que informe:

1. Onde estão disponíveis para consulta pública em endereço eletrônico os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) realizados no Município de Igrejinha, conforme previsto no artigo 65 da Lei Complementar nº 006/2020? Informar o caminho para acesso.