Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 060/2026, que Estabelece diretrizes de acessibilidade e segurança para a implantação, revitalização e adequação de travessias de pedestres no Município de Igrejinha.

Justificativa:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação, revitalização e adequação de travessias de pedestres no Município de Igrejinha, promovendo maior acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária.

A proposta busca orientar futuras intervenções do Poder Executivo, observando a legislação vigente, as normas técnicas de acessibilidade e os estudos técnicos necessários para cada local, sem impor a execução de obras específicas ou interferir na competência administrativa do Município.

Além disso, o projeto complementa a legislação municipal já existente sobre mobilidade urbana e planejamento territorial, reforçando a importância de que as travessias de pedestres sejam planejadas de forma segura, acessível e adequada às necessidades da população.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público.