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"Altera a redação e revoga dispositivos do art. 7º da Lei Municipal nº 5.785, de 23 de junho de 2025, que cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – CMRRRC." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/08/2026 às 17:08:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46ad1170c9f9dc52f0a74c1e317d116e.
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