| EXPEDIENTE Nº 0024 | |
| Projeto de Lei Nº 045 | |
OBJETO: "Revoga, expressamente e na totalidade, leis municipais que se encontram desatualizadas, sem aplicabilidade ou tacitamente revogadas por legislação superveniente, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 04 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/08/2026 às 17:06:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5dd7a727580a6c2e42007d482527ac1f.
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