Excelentíssima Senhora
Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após os trâmites regimentais, seja apreciada e deliberada pelos demais Vereadores a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PL 040/2026- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.389 de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– COMUDICA, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Ficam alterados os arts. 6º, 9º, 11, 12 e 15, e incluído o art. 17, no Projeto de Lei nº 040/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Inclui o inciso XX ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.389, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

XX– promover, convocar e acompanhar o funcionamento do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Art. 9º Altera o caput do art. 12 da Lei Municipal nº 3.389, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções mediante novo processo de escolha."

Art. 11. Inclui o art. 13-A na Lei Municipal nº 3.389, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13-A. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no Município.

Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos diferentes."

Art. 12. Inclui o art. 21-A na Lei Municipal nº 3.389, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-A. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.

Parágrafo único. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas."

Art. 15. Inclui o § 5º ao art. 36 da Lei Municipal nº 3.389, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. (...)

§ 5º Compete ao COMUDICA, após o recebimento de denúncia em desfavor de Conselheiro Tutelar, instaurar sindicância para apuração dos fatos. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos fatos denunciados, deverá instaurar processo administrativo disciplinar, na forma do seu Regimento Interno."

Art. 17. Inclui o art. 17 no Projeto de Lei nº 040/2026, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 17 para art. 18:

"Art. 17. O COMUDICA deverá atualizar seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias."