Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o recolhimento de um cão que está causando insegurança e transtornos aos moradores da Rua Theobaldo Deuner, no trecho compreendido entre as ruas Fernando Ferrari e Nestor Vilas Boas, conforme foto em anexo.

Justificativa:

Conforme relatos dos moradores, o animal apresenta comportamento agressivo, causando temor às pessoas que transitam pelo local e representando risco à segurança da comunidade.

O recolhimento encontra amparo na Lei Municipal nº 2.927/2000, em seu artigo 8º, incisos II e IV, que dispõe:

Art. 8º Poderá ser apreendido o animal que:

II – for reconhecido como agressor habitual;

IV – tenha mordido alguém ou provocado lesões a terceiros.

Diante disso, solicita-se que a Secretaria adote as providências cabíveis, realizando a avaliação e, se constatadas as hipóteses previstas na legislação, efetue o recolhimento do animal, garantindo a segurança da população e o cumprimento da legislação municipal.

Caso não sejam adotadas as medidas previstas em lei, poderão ser tomadas as providências cabíveis junto aos órgãos competentes para apuração de eventual descumprimento da legislação municipal por parte do Poder Público responsável por sua execução.