Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NEIDI IONE ROOS ZENI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de promover a alteração da redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 5.846, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores que integram o Magistério do Município de Igrejinha, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O ingresso do profissional do magistério na carreira vigente dar-se-á em nível superior, sendo que a primeira elevação por titulação ficará condicionada à comprovação da conclusão de nova formação acadêmica, conforme previsão do artigo 12 desta Lei."

Justificativa:

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a atualização do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, visando fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação e incentivar a qualificação permanente dos servidores.

A alteração proposta busca adequar a sistemática de elevação por titulação, permitindo que o reconhecimento da nova formação acadêmica ocorra mediante sua efetiva comprovação, conforme previsto no artigo 12 da Lei, sem a necessidade de aguardar a conclusão do estágio probatório.

A medida prestigia o esforço do profissional que investe em sua formação, estimula a busca contínua pelo aperfeiçoamento e contribui para a melhoria da qualidade do ensino ofertado à comunidade.

Além disso, a proposta proporciona maior segurança jurídica à aplicação da legislação, observando os princípios da legalidade, da isonomia e da valorização dos servidores públicos, promovendo maior coerência entre os dispositivos do Plano de Carreira.