EXPEDIENTE Nº 0015
Emenda Nº 014

OBJETO: "EEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo 071/2025.."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 21 de Julho de 2026.

   

   

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