| EXPEDIENTE Nº 0045 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 071 | |
OBJETO: "Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.183, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 21 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/07/2026 às 18:07:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09c87590de2d87ec9441c05fe243ffa9.
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