| EXPEDIENTE Nº 0023 | |
| Projeto de Lei Nº 041 | |
OBJETO: "Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.524, de 05 de agosto de 2013, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência"." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 21 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/07/2026 às 18:05:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09c87590de2d87ec9441c05fe243ffa9.
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