| EXPEDIENTE Nº 0018 | |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001 | |
OBJETO: "Altera a redação do caput do art. 94 da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, visando à adequação com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 21 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/07/2026 às 18:03:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09c87590de2d87ec9441c05fe243ffa9.
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