Moção de apoio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS) para a derrubada do veto do Poder Executivo Estadual ao Projeto de Lei (PL) 599/2023, que extingue a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Excelentíssima Senhora Neidi Ione Roos Zeni 
Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após os trâmites regimentais, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instando-os a deliberar pela derrubada do veto do Governador do Estado ao PL 599/2023.

CONSIDERANDO QUE:

1. O Projeto de Lei 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa Gaúcha, demonstrando amplo consenso político sobre a matéria;
2. A taxa de licenciamento anual (atualmente fixada em R$ 114,09) penaliza duramente os proprietários de veículos gaúchos, que já arcam com pesadas cargas tributárias (IPVA, pedágios, etc.);
3. Com a transição do CRLV impresso para o formato exclusivamente digital (CRLV-e), acessível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o custo estatal de emissão física e envio postal deixou de existir, tornando a cobrança injustificável;
4. A derrubada do veto devolverá o poder de compra à população e fará valer a vontade unânime já expressa pelo Parlamento Gaúcho.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Igrejinha/RS manifesta seu total apoio aos Deputados Estaduais, solicitando celeridade na tramitação e votação pela derrubada do veto governamental, em defesa dos interesses dos motoristas do nosso Estado.

                                                                                                                          Igrejinha, 13 de Julho de 2026.