"Moção de repúdio ao veto do Projeto de Lei nº 599/2023, que extinguia                                                   a taxa de licenciamento anual de veículos no Rio Grande do Sul"

MOÇÃO

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pelo veto ao Projeto de Lei          nº 599/2023, que extinguia a taxa de licenciamento anual de veículos no Estado.

- MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em razão do veto ao Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, aprovado pela Assembleia Legislativa por unanimidade dos Deputados, que previa a extinção da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

Justificativa
 

O Projeto de Lei nº 599/2023 alterava a Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, extinguindo a cobrança da taxa de serviços diversos referente à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Desde a digitalização do CRLV, implementada em 2019, a emissão do documento passou a ocorrer de forma eletrônica, reduzindo significativamente os custos operacionais do Estado. Apesar disso, os proprietários de veículos continuam obrigados ao pagamento da taxa de licenciamento, que, em 2026, corresponde ao valor de R$ 114,09 por veículo.
A aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa representou o reconhecimento de que a cobrança perdeu sua justificativa diante da modernização dos serviços públicos, além de constituir uma importante medida de alívio financeiro aos cidadãos gaúchos, especialmente em um cenário de elevado custo de vida, aumento da carga tributária e dificuldades econômicas enfrentadas pela população.
Ao vetar a proposta, o Governo do Estado desconsidera a manifestação soberana do Parlamento Estadual, que aprovou o projeto por ampla maioria, frustrando a expectativa de milhares de proprietários de veículos que seriam beneficiados com a eliminação de uma cobrança considerada desnecessária por grande parcela da sociedade.
A presente Moção manifesta a inconformidade desta Casa Legislativa com uma decisão que mantém um custo adicional aos contribuintes, mesmo após a digitalização do serviço que justificava a cobrança.
Diante disso, esta Câmara Municipal manifesta seu repúdio ao veto governamental, defendendo a valorização do contribuinte gaúcho, a redução da carga financeira incidente sobre os proprietários de veículos e o respeito às decisões democraticamente aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual.

 

Diante do exposto, submetemos a apreciação dos colegas e solicitamos apoio à causa.

 

                                                                                                                          Igrejinha, 13 de Julho de 2026.