| EXPEDIENTE Nº 0017 | |
| Substitutivo Nº 002 | |
OBJETO: "Substitutivo 002 ao PLL 030/26, que Altera a Seção II – Das Rampas, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de outubro de 1993, que “Institui o Código de Edificações do Município de Igrejinha, atualizando as normas de acessibilidade em edificações públicas e privadas”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 07 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/07/2026 às 16:42:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 391d7233663f5d59757954c64088db7d.
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