| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 001 | |
OBJETO: "Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental PDDURA do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 10.257/2001." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 07 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/07/2026 às 16:38:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 391d7233663f5d59757954c64088db7d.
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