| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Nº 033 | |
OBJETO: "Altera a redação do Art. 148 e do inciso III do Art. 138 da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de outubro de 1993, que institui o Código de Edificações do Município de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 07 de Julho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/07/2026 às 16:20:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 391d7233663f5d59757954c64088db7d.
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