| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Nº 037 | |
OBJETO: "Altera a Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 30 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/06/2026 às 17:35:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63fe08a1e043f7fce35942e442272950.
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