| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Nº 032 | |
OBJETO: "Revoga o Art. 50 da Lei Municipal nº 5.846, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 30 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/06/2026 às 16:24:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63fe08a1e043f7fce35942e442272950.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 569260. |
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